O Projeto de Lei 3466/04, que institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (06/10). A CCJC, que avalia a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, aprovou o texto do relator Nelson Pellegrino (PT-BA) com complementação […]