Médico estrangeiro detentor de visto de refugiado/asilado, conforme a Lei n.º 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951:

Com diploma estrangeiro devidamente revalidado por uma universidade pública brasileira, conforme estabelece a Lei n.º 9.394/96, poderá obter inscrição com validade obrigatoriamente igual a da Cédula de Identidade de Estrangeiro – visto de Refugiado/Asilado, conforme a Resolução CFM n.º 1.244/87, de 8 de agosto de 1987, podendo exercer qualquer atividade médica remunerada, excetuados somente os casos em que a lei exija o requisito de brasileiro nato ou naturalizado. Caso não possua a Cédula de Identidade de Estrangeiro, será expedida Certidão (Anexo XXVII) até a apresentação da mesma.

Documentos necessários

• Requerimento de inscrição (fornecido pelo CRM). 

• Diploma original (se expedido por universidade estrangeira deverá estar devidamente revalidado por uma universidade pública brasileira, conforme estabelece a Lei n.º 9.394/96).

• Cópia autenticada do diploma.

• Cópia autenticada da tradução oficializada do diploma.

• Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPEBRAS), expedido por instituição oficial de ensino.

• Cópia autenticada da Cédula de Identidade de Estrangeiro – visto de Refugiado/Asilado.

• Cópia autenticada do CPF.

• Três fotos 3×4 (recentes).

• Pagamento de taxa de expedição da Cédula de Identidade de Médico Estrangeiro e pagamento proporcional da anuidade do exercício.

• Cópia autenticada do passaporte (páginas onde constam a identificação, visto e validade do mesmo). 

• Certidão concedida pelo Setor de Cadastro da Polícia Federal, contendo informações do deferimento do pedido de visto de Refugiado/Asilado, data de validade do referido visto e o número do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE que constará na Cédula de Identidade de Estrangeiro.