Médicos entram em estado de alerta permanente em defesa da saúde da população Reunidos em Brasília, no período de 6 a 8 de junho, durante o XI Encontro Nacional das Entidades Médicas (Enem), os médicos brasileiros, por intermédio de suas representações, fizeram uma acurada análise do sistema de saúde no Brasil. Como resultado, a constatação de graves problemas e o compromisso com a sociedade obrigam os profissionais de medicina a entrar em estado de alerta permanente em defesa da saúde e da população. Os médicos entendem que o SUS tem papel fundamental na garantia da assistência à saúde da população, pois conceitualmente assegura o direito à saúde integral, de qualidade e ágil. Porém, identificam dificuldades que comprometem a qualidade do atendimento. Entre elas, a mais grave: o seu financiamento. Constatam haver grave insuficiência de recursos e exigem a ampliação da receita orçamentária, a começar pela destinação exclusiva da arrecadação da CPMF para o SUS. Exigem, ainda, a regulamentação, em caráter de urgência, da Emenda Constitucional 29, que estabelece a fixação das ações em saúde, a destinação obrigatória de recursos por parte da União, estados e municípios, e, principalmente, quais gastos podem ser efetivamente considerados como investimentos no setor. Ressalte-se que essa regulamentação é imprescindível para combater desvios hoje verificados em todas as instâncias de governo. Atualmente, a EC 29 não é cumprida por, no mínimo, 18 estados e por mais de 2.000 municípios brasileiros. As conseqüências são o deficiente atendimento aos cidadãos, as precárias condições de trabalho para médicos e demais profissionais de saúde, a situação de penúria da rede de atendimento e a ameaça de falência de muitos hospitais que priorizam suas ações para o SUS. Os médicos também constataram outras distorções inadmissíveis: a assistência prestada no Programa Saúde da Família, quer nas Unidades Básicas de Saúde, quer na assistência secundária e na alta complexidade, apresenta graves problemas, dificultando a inserção dos profissionais nas diversas equipes. Foram identificadas situações de precarização, grandes diferenças salariais, dificuldade de progressão na carreira e severas restrições aos direitos previdenciários. É imprescindível o respeito aos preceitos da lei que define a remuneração mínima do médico, adequando-a a valores preconizados pelas entidades. Rigor na formação, qualificação dos médicos e revalidação de diplomas O compromisso com um atendimento de qualidade à comunidade obriga os médicos a denunciar o grave problema da abertura indiscriminada de escolas médicas. Hoje, o Brasil é o segundo país em números absolutos de faculdades de medicina, com 167 − superado apenas pela Índia, que tem 202 e uma população seis vezes maior que a nossa. Esses cursos possuem, em sua maioria, qualidade duvidosa. São autorizados a funcionar por ação de influências políticas questionáveis e interesses mercantilistas. O resultado inevitável é a formação inadequada de médicos, o que acaba pondo em risco a saúde da população. Os médicos exigem das autoridades competentes a adoção de medidas enérgicas para coibir a proliferação irresponsável de faculdades de medicina. Exigem ainda a fiscalização rigorosa das escolas em funcionamento, para obrigá-las a atender todos os requisitos necessários a uma boa formação − e as que assim não procederem devem ser fechadas. A residência médica, melhor modelo para a formação de especialistas, deve ser ampliada, adequando as vagas existentes às necessidades sociais e técnicas. Contudo, deve ser preservada a autonomia da Comissão Nacional de Residência Médica. Os médicos brasileiros e estrangeiros devem se adequar à legislação vigente. Para os formados no exterior, impõe-se a revalidação do diploma em moldes uniformes, definidos por comissão bipartite, governo e entidades médicas, realizada sob supervisão do Ministério da Educação em universidades públicas. Os médicos brasileiros repudiam todo e qualquer acordo que fira a legislação e privilegie profissionais formados em qualquer país. Destaque-se que esforços para a qualificação permanente dos médicos estão sendo empreendidos pelas próprias entidades, por intermédio de programas de educação continuada, certificação e recertificação, com o objetivo de garantir uma assistência de bom nível aos brasileiros. Uma saúde suplementar digna e completa para os usuários do sistema A saúde suplementar tem recorrido a medidas restritivas do atendimento com a proibição de procedimentos médicos e remunerações insuficientes, negando-se a adotar como referência a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Insiste na transferência de responsabilidade aos médicos por meio de controles coercitivos, a exemplo da Troca de Informações da Saúde Suplementar (TISS), agredindo a privacidade dos pacientes, rompendo o direito de preservação de sua intimidade e ferindo o segredo profissional. A aprovação definitiva da CBHPM pelo Congresso Nacional garantirá o acesso da população às novas práticas médicas éticas, exigindo da saúde suplementar uma cobertura completa aos usuários do sistema. Garantia de acesso fácil, eficiente e universal à saúde da população Os médicos não abrem mão da política de saúde pública sustentada em orçamentos próprios suficientes, com qualificação profissional adequada e crescente. No intuito de dar qualidade ao atendimento à população brasileira, os médicos entendem como elementos essenciais condições de trabalho tecnicamente adequadas, remuneração justa e uma carreira de Estado, o que garantirá satisfação profissional e perspectiva de futuro. Defendem, ainda, contratos de trabalho formais e combatem os valores aviltantes da tabela SUS, os mecanismos inapropriados de terceirização e a precarização do trabalho médico. Fundamentalmente, é primordial garantir que a população tenha acesso fácil, eficiente e universal à saúde. Brasília, junho de 2007 Associação Médica Brasileira Conselho Federal de Medicina Federação Nacional dos Médicos ————————————————— Basta Os recentes e continuados episódios de agressão atingindo médicos em seus locais de trabalho, em especial no exercício da função de peritos da Previdência Social, chegou a um ponto insuportável e inaceitável. Por inúmeras vezes, alertamos as autoridades do grave risco a que os médicos peritos da Previdência Social estavam submetidos. A morte do colega José Rodrigues de Souza teve como facilitador a inoperância dos dirigentes do Ministério da Previdência Social e do INSS, que, de maneira irresponsável, ficaram silentes aos nossos alertas e pleitos por segurança. As entidades médicas signatárias deste documento acusam as autoridades federais de irresponsabilidade com o interesse público e as colocam como únicas responsáveis pela segurança funcional dos médicos peritos. Por fim, nos dirigimos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que, com respaldo na sua delegação popular, determine aos seus auxiliares na Previdência Social os cuidados e as atitudes que o caso requer, para garantir que o sagrado direito ao trabalho se dê em condições justas de segurança. Associação Médica Brasileira Conselho Federal de Medicina Federação Nacional dos Médicos