A Comissão Nacional em defesa do Ato Médico elaborou, no dia 19, texto com informações atualizadas sobre o andamento do PLS 7703/2006, que regulamenta a profissão médica. Veja como está a tramitação no Congresso: O Projeto de Lei que regulamenta a profissão médica foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, e chega agora à Câmara dos Deputados para ser apreciado como o PL 7703/2006 (Dispõe sobre o exercício da medicina) tramitando atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), tendo como Relator o Deputado Edinho Bez. A Medicina não foi regulamentada até hoje como profissão porque já é possuidora de um reconhecimento público incontestável, adquirido ao longo de muitos séculos. No entanto, determina a Constituição Federal do Brasil que toda profissão, para ser exercida, deverá ser regulamentada na forma da Lei. A complexidade crescente das ações de saúde é marcada pela atividade multiprofissional, e são quatorze as profissões que hoje atuam na área; das quais treze são regulamentadas, tendo como exceção apenas a medicina. Mais do que nunca se torna necessária a definição clara dos limites de competência de cada profissional da equipe de saúde, não por razões corporativas, mas para garantir à população que seus direitos sejam respeitados, principalmente os daqueles que dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde. O texto do PL 7703/2006 chega à Câmara dos Deputados como produto de um longo e árduo pacto, que produziu um amplo consenso envolvendo as entidades médicas, as entidades das outras profissões da área da saúde, o Ministério da Saúde, além de outros segmentos interessados e os parlamentares envolvidos. Foram muitas horas de discussão, dezenas de reuniões e várias audiências públicas. Tudo isso nos anima a prosseguir na conquista daquilo que todas as outras profissões irmãs já conseguiram: a regulamentação da profissão. Por todas essas razões, as entidades médicas através das Comissões Estaduais e da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico, continuam fazendo gestões junto a Câmara dos Deputados no sentido da aprovação do PL 7703/2006, sem modificações capazes de produzir qualquer fissura política no grande acordo que desaguou no texto atual. Nossa expectativa é que isto aconteça de forma tranqüila, para que, uma vez regulamentada a profissão médica, possam as profissões da saúde conviver, a partir deste momento, de forma harmoniosa sempre em benefício da comunidade. Brasília 19 de julho de 2007 Comissão Nacional Em Defesa Do Ato Médico