Comissão de Seguridade Social e Família pode votar hoje o Projeto de Lei 5933/05, do Senado, que permite a retirada, pelo Sistema Único de SAÚDE (SUS), de órgãos e tecidos de pacientes doadores que morrerem em clínicas e hospitais não autorizados a realizar transplantes pelo Ministério da SAÚDE. Pela proposta, os estabelecimentos de SAÚDE não credenciados a realizar os procedimentos deverão permitir a remoção imediata do paciente ou ceder suas instalações e oferecer apoio operacional às equipes cirúrgicas autorizadas pelo SUS. O relator, deputado Francisco Gonçalves (PTB-RJ), recomenda a aprovação da proposta. Também está na pauta o Projeto de Lei 7416/02, do ex-deputado Valdemar Costa Neto, que obriga as empresas que fazem a operação e a manutenção de rodovias por meio de pedágios a preencherem 90% de seus postos de trabalho, para a função de atendente das cabinas de cobrança, com portadores de deficiência física cujas limitações sejam compatíveis com a atividade. A idéia é que as vagas que surgirem sejam preenchidas progressivamente por deficientes. O relator, deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), recomenda a aprovação da proposta com emenda já aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A emenda faz ajustes de redação para garantir que sejam atingidas pela medida apenas as empresas que efetivamente atuem na área de serviços em rodovias mediante a exploração de pedágio. Vigilância epidemiológica Os deputados ainda podem votar o Projeto de Lei 528/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que torna obrigatória a implantação de um sistema especial de vigilância epidemiológica capaz de prevenir, controlar e reduzir as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), recomenda a aprovação da proposta com substitutivo que faz apenas ajustes de redação no texto da proposta. Agência Câmara – 28/06/2006

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