Depois de sete anos, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, na forma do projeto de lei complementar 01/2003, foi aprovada nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados. O texto aprovado dará um acréscimo, oriundo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), de R$ 24 bilhões à saúde, em quatro anos. Serão R$ 4 bilhões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011. O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), José Luiz Gomes do Amaral, mostrou-se inconformado com a forma como a EC 29 foi regulamentada. “Quatro bilhões no orçamento do ano que vem não faz diferença, é uma miséria, e a crise na saúde pública continuará na mesma intensidade. É muito triste reconhecer que vamos continuar entre os países que menos investem em saúde do mundo”, afirmou. Outro ponto questionado por Gomes do Amaral é a atrelagem dos recursos com a CPMF. “Que país é este que usa a aplicação dos recursos na saúde como chantagem para que um imposto seja cobrado? É um jogo político rasteiro”, disse. De acordo com o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da FPS, mesmo que o texto seja aprovado no Senado, o dinheiro a ser destinado ao setor ainda será insuficiente para estancar a crise pela qual passa a saúde do Brasil. “Obtivemos uma vitória parcial que ainda pode ser corrigida pelos senadores. A saúde precisa de mais recursos, o SUS é o maior plano de saúde que existe, pois atende a 183 milhões de brasileiros, que não podem ser esquecidos”, disse Perondi. O ex-presidente da FPS, Rafael Guerra, tem a mesma opinião quanto aos resultados da votação. “Conseguimos arrancar a fórceps do governo R$ 4 bilhões para o próximo ano e regulamentar as ações e serviços da saúde, o que disciplinará os gastos. Mas o resultado ficou bem aquém do que lutávamos”, disse Rafael Guerra (PSDB-MG), ex-presidente da Frente Parlamentar da Saúde. Entidades ligadas à área da saúde reivindicavam, de acordo com o texto original do PLP, por um repasse correspondente a 10% das receitas brutas da União, o que significaria cerca de 20 bilhões a mais só para o próximo ano. “Mas o governo decidiu nos dar quase a mesma quantia em um período de quatro anos, de forma escalonada e não vinculada ao piso institucional da saúde. É um avanço, mas não na forma como defendemos”, lamenta Guerra. Para ele, a atrelagem à CPMF também é uma perda, pois coloca o setor da saúde eternamente refém na defesa deste imposto. “A CPMF não é indispensável como era há 10 anos.” “Se não fosse pela atuação da Frente da Saúde ao longo dos últimos sete anos, o tema da regulamentação da Emenda Constitucional 29 não estaria tão vivo e presente entre nós. Independentemente do resultado, a Câmara cumpre seu dever quando consegue votar alguma matéria”, disse o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, à Agência Câmara.