A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no dia 3 de agosto, o substitutivo ao Projeto de Lei 3466/2004 apresentado pelo relator, deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO). O PL, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), referencia a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) no sistema suplementar de saúde em âmbito nacional, estabelecendo critérios para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elabore uma lista referencial de honorários médicos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos Médicos (RPEM). O texto aprovado determina que a lista de procedimentos seja definida até o dia 31 de março de cada ano, por meio de negociação entre os médicos e os planos de saúde. Caso não cheguem a um acordo, os reajustes serão determinados pela ANS. O substitutivo prevê ainda que os custos operacionais dos procedimentos médicos serão negociados separadamente dos honorários da categoria. As negociações poderão ocorrer em âmbito nacional ou estadual. Objetivos De acordo com o texto, o RPEM terá os seguintes objetivos: – acompanhar a evolução de custo das operadoras de planos privados de saúde; – balizar a política de remuneração de contratos e as negociações entre as entidades representativas das operadoras e dos profissionais médicos, de modo a preservar a qualidade dos serviços, a compatibilidade da remuneração e a capacidade econômica do usuário; – aumentar a racionalidade do reajuste das mensalidades e dos prêmios das operadoras, a partir da avaliação do setor pelos órgãos competentes; e – possibilitar a criação, na ANS, de mecanismos para resolver conflitos, para facilitar a negociação e para preservar o equilíbrio dos contratos, evitando prejuízo às partes e assegurando a continuidade do atendimento aos consumidores. Tramitação O PL 3466/2004 já havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Seguridade Social e Família em dezembro do ano passado. A proposição, que tramita em regime de urgência, também está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e aguarda espaço na pauta de votações do plenário. Fonte: Agência Câmara

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