Relatora do Projeto de Lei do Senado 25/02 na Comissão de Assuntos Sociais há dois anos, Lúcia Vânia (PSDB/GO) concedeu esta entrevista a Artur Salles Lisboa de Oliveira, publicada no site www.raciociniocritico.com. A sra. poderia explicar o conceito e a abrangência do ato médico, instituído pelo Projeto de Lei 25/2002? Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 25, de 2002, do então senador Geraldo Althoff (PFL-SC), apensado a outro projeto do Senado (nº 268, de 2002, do ex-senador Benício Sampaio), que dispõe sobre o ato médico. Basicamente, a proposta inicial estabelecia os seguintes parâmetros: 1) Define o ato médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico habilitado; 2) Explicita quais os atos privativos dos médicos e os compartilhados com outros profissionais; 3) Estabelece que as atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria, supervisão, desde que vinculadas, de forma imediata e direta a procedimentos médicos; e, ainda, as atividades de ensino dos procedimentos médicos privativos, incluem-se entre os atos médicos e devem ser unicamente exercidos por médicos; 4) Trata do exercício ilegal da medicina. O Projeto tem como objetivo definir, em lei, o alcance e o limite do ato médico. Para tanto, expõe a definição adotada pela Organização Mundial da Saúde no tocante às ações médicas que visam o benefício do indivíduo e da coletividade, estabelecendo a prevenção, em seus diversos estágios, como parâmetro para a cura e o alívio do sofrimento humano. É bom que se diga, entretanto, que, como relatora, não tenho ainda uma proposta substitutiva. Esta será construída a partir das contribuições das equipes técnicas que estão trabalhando, tanto da parte da Coordenação Nacional Contra o PLS 25/02, quanto da parte da Coordenação Nacional em Defesa do Ato Médico. A partir dos debates que a sra. vem tendo com as diversas classes profissionais diretamente ligadas ao projeto, de que forma o ato médico pode ser prejudicial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos serviços prestados à população pelos profissionais de saúde? Ele seria prejudicial na medida em que desvirtuasse a filosofia multidisciplinar do SUS, impedindo que um trabalho em equipe viesse ao encontro das necessidades da população usuária da saúde. Alguns defensores do ato médico argumentam que são contrários ao dispositivo aqueles que se beneficiam em atuar no lugar do médico, prestando uma assistência sem qualidade à população com o objetivo de baratear custos da assistência. Qual a sua opinião sobre essa tese? Não se pode generalizar. Aqueles que são contra pensam no projeto original. Hoje estamos vivendo um outro momento da discussão, em busca de consenso, não de confronto. Uma vez que todos os ramos do conhecimento científico evoluíram substancialmente é, sem dúvida, um retrocesso delegar todas as demandas da área de saúde ao profissional da medicina. É como se um contador precisasse prestar contas a um matemático sempre que fosse fazer uma demonstração contábil. Qual é a sua percepção? Se o resultado final do Projeto fosse esse seria um absurdo, naturalmente. Esse, entretanto, não é o rumo que as negociações estão estabelecendo. A sra. acredita que a descentralização e, por conseguinte, a integração das atividades de saúde fortalecem o lado humano no tratamento dos pacientes? A contemporaneidade das especialidades em saúde impõe um trabalho em equipe em favor da população usuária. Quais são os grandes empecilhos que a sra. citaria para a aprovação do projeto? Os empecilhos existiram enquanto ficaram os dois lados fazendo acusações mútuas à distância. Atualmente, as duas Coordenações estão trabalhando junto com a equipe técnica do meu gabinete num clima de amadurecimento, respeito mútuo e busca de consenso. Restam serem superados alguns aspectos semânticos e conceituais que estão sendo trabalhados com afinco. Qual é a grande lição que se tira desse debate extremamente democrático que o Congresso vem promovendo juntamente com as classes diretamente ligadas e com a sociedade em um ano complicado como o de eleições? Que a postura amadurecida e aberta, sem segundas intenções, faz aflorar um clima de cooperação em função de um objetivo: beneficiar a população brasileira usuária da saúde. Fonte: AMB Foto: Márcio Arruda/CFM 29/09/2006