O Projeto de Lei Substitutivo (PLS) 25/02, em tramitação no Congresso Nacional, que visa regulamentar a profissão de médico, denominado Lei do Ato Médico, continua em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, em caráter terminativo. A regulamentação do Ato Médico tem sido alvo de campanhas insidiosas por outras categorias da área de saúde, cujas profissões já são definidas em lei. Em editorial escrito para o jornal do Conselho Regional de Medicina, o presidente Dalvélio da Paiva Madruga, assegura que os representantes das 13 profissões que têm as Leis regulamentadas, desconhecem o PL 25/02 ou têm interesses contrariados numa tentativa de promover assistência à saúde sem médicos, mais barata, porém com riscos à vida dos pacientes. Indignados com as campanhas escusas, os Conselhos de Medicina de todo o País resolveram encampar uma sugestão das entidades Médicas e enviaram a todos os médicos brasileiros um formulário para coleta de assinaturas em defesa do projeto do senador Tião Viana-PT-Acre, que regulamenta a profissão médica. Veja abaixo o teor da carta.

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