27 de setembro de 2011
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), descartou a possibilidade de criação de um imposto para a área da saúde. Para ele, deve ser feita uma readequação dos tributos já existentes para garantir mais recursos ao setor. Na semana passada, a Casa aprovou a emenda que retira a base de cálculo e, na prática, impede a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS).
“Não vejo possibilidade alguma de a Câmara ou o Senado aprovarem a criação de um imposto, nem neste ano nem no próximo. O que vejo é que, dentro do arcabouço de impostos que já são cobrados no Brasil, podemos readequar recursos para a área da saúde”, disse Maia.
A Câmara deverá criar uma comissão especial para analisar possíveis fontes de recursos para a saúde, como prevê o texto da regulamentação da Emenda 29, aprovada semana passada. A comissão especial será discutida em reunião de líderes marcada para hoje.
Durante a reunião, os líderes deverão definir a pauta de votações desta semana. De acordo com Maia, é preciso debater a urgência constitucional do projeto que cria o Ministério das Micro e Pequenas Empresas. “Vamos discutir com o governo a urgência para ver quais projetos poderemos viabilizar a votação.” Projetos com urgência constitucional tem tramitação diferente e, assim como as medidas provisórias (MPs), passam a trancar a pauta da Casa a partir do 45º dia.
Três medidas provisórias poderão ser votadas esta semana. A MP 539, que autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos; a MP 540, que dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; e a MP 541, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação.
Maia assinalou que essas medidas provisórias ainda não estão trancando a pauta de votações. “Não há obrigatoriedade de votarmos MP esta semana. Elas ainda têm um prazo razoável de validade até novembro, o que nos dá mais tempo para discussão. São MPs complexas e vão exigir um grau de negociação mais aprofundado”.
Sem quórum mínimo
Aliados do governo insistiram, mas não conseguiram o quórum mínimo necessário de 51 deputados para a abertura da sessão ordinária, ontem, na Câmara. A sessão tinha como objetivo o início da contagem de prazo para a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que prorroga os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, na comissão especial que analisa o seu mérito.
O presidente em exercício da sessão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), esperou das 14h às 14h30 para que os governistas colocassem em plenário os 51 deputados exigidos pelo regimento. Como isso não aconteceu, Teixeira encerrou a sessão e convocou outra para amanhã (27) às 14 horas.
Com a falta de quórum, atrasa-se, em pelo menos um dia, a data de votação do parecer do deputado Odair Cunha (PT-MG) à PEC. A Constituição estabelece que o parecer do relator só pode ser votado depois da décima sessão ordinária da Câmara. O governo tem pressa na votação da PEC, por isso, chegou a instalar a comissão especial na noite da última na quinta-feira (22), sob protestos dos partidos de oposição.
Só depois de votado na comissão especial o parecer do relator será levado à votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Aprovado nos dois turnos, o texto será encaminhado ao Senado para votação também em dois turnos. A PEC precisa ser aprovada e promulgada antes do fim do ano, sob pena de perder seu efeito.
A DRU é um instrumento que permite ao governo federal usar livremente 20% das receitas de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Ela foi criada em 1994 no governo Itamar Franco e prorrogada por diversas vezes.
Fonte: Correio da Paraiba