A Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, completou 13 anos como o principal marco de regulamentação da profissão no Brasil. Sancionada em 10 de julho de 2013, a norma definiu atribuições específicas dos médicos e fortaleceu a segurança da assistência prestada à população.

A aprovação foi resultado de mais de uma década de mobilização do Conselho Federal de Medicina, dos Conselhos Regionais e das entidades médicas, com reuniões, debates e articulações no Congresso Nacional. O então presidente do CFM, Roberto Luiz D’Álvila e o vice-presidente, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, tiveram atuação destacada nas discussões e articulações em defesa do projeto, e contaram com o apoio da Comissão da Lei do Ato Médico, coordenada pelo conselheiro federal de Goiás, Salomão Rodrigues.

O processo contou também com a participação dos conselheiros do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB): o seu então presidente, João Medeiros Filho, e o conselheiro federal pela Paraíba, Dalvélio Madruga. Além de participaram das articulações no Congresso Nacional, realizaram reuniões, atos públicos, visitas institucionais e diálogos com representantes do Poder Legislativo.

Mesmo sancionada com vetos, a Lei do Ato Médico representou uma conquista histórica para a categoria. Treze anos depois, permanece como importante instrumento para a defesa do exercício ético e legal da medicina e para o combate ao exercício irregular da profissão.