18 de novembro de 2011
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Abraham Lincoln, manteve a suspensão da Lei 12.210, que prevê a qualificação de Organizações Sociais para prestarem serviços sem fins lucrativos na Administração Municipal. No entanto, o procurador-geral da Prefeitura de João Pessoa (PMJP), Vandalberto Carvalho, afirmou que aguarda o julgamento do mérito do recurso.
A lei foi aprovada na Câmara Municipal e sancionado no dia 15 de setembro pelo prefeito Luciano Agra (PSB). No entanto, os vereadores da bancada de oposição entraram com uma ação pedindo a suspensão da tramitação da lei, porque afirmaram que a votação ocorreu de forma irregular, inclusive, com reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em um sábado, para aprovar o projeto sem a assinatura de vereadores oposicionistas.
A juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho suspendeu os efeitos da lei, em acordo com a demanda jurídica interposta pelos vereadores Fernando Milanez (PMDB), Marcos Vinícius (PSDB), Tavinho Santos (PTB), Mangueira (PMDB) e Eliza Virgínia (PSDB). Após a decisão, a PMJP entrou com um agravo para suspender a decisão da juíza, mas teve o pedido negado pelo desembargador Saulo Benevides. Por último, a prefeitura recorreu ao presidente do TJPB, solicitando a suspensão da tutela concedida pela juíza.
De acordo com o advogado dos vereadores da oposição, Anselmo Castilho, a decisão deixa claro que os clientes estão no caminho certo. “Os vereadores encontraram irregularidades na forma como ocorreu a votação e entraram na Justiça, que tem dado ganho de causa reiteradas vezes a eles”.
Anselmo Castilho explicou que a suspensão só poderia ser exercida pela Fazenda Pública através de requisição da União, Estado ou Município. Ele afirmou que agora aguarda a sentença da juíza. “Ela só deferiu a liminar, mas não decidiu sobre o procedimento. Está em fase de contestação por parte da Prefeitura, já que nós que entramos com a ação. Estamos aguardando que ela dê a sentença sobre o procedimento que pediu que a lei não entrasse em vigor”.
PMJP tem parecer favorável
O procurador-geral de João Pessoa, Vandalberto Carvalho, afirmou que a decisão do desembargador Abraham Lincoln não pegou a PMJP de surpresa, já que o que está para ser decidido agora é o mérito do recurso da Prefeitura. O recurso baseia-se no fato de que os vereadores da oposição entraram com a ação após o Projeto de Lei já ter sido sancionado por Luciano Agra, o que faria a ação perder o objeto.
“Já temos o parecer favorável do Ministério Público e a qualquer momento, pode ser nas próximas semanas, a Câmara do Tribunal, formada por três desembargadores, deverá votar o mérito do nosso recurso. A lei já havia sido sancionada e eles perderam o objeto”, disse.
Segundo Vandalberto, a decisão do desembargador não interfere em nada. “O que interfere é o julgamento do nosso recurso. Esse sim é importante, e será público, todos poderão estar presentes”, disse. Através da lei, a Prefeitura Municipal de João Pessoa pretende qualificar pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais no âmbito do município.
Fonte: Correio da Paraíba