13 de outobro de 2011
O desembargador do Tribunal de Justiça, Romero Marcelo, revogou, a liminar que suspendia a Medida Provisória 178/2011, que previa a pactuação da saúde na Paraíba. Ele reconsiderou a decisão, concedida por ele na última sexta-feira, que determinava a suspensão do processo legislativo até o julgamento final do Mandado de Segurança impetrado por um grupo de deputados da oposição contra a mesa diretora da Assembleia Legislativa.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, a procuradoria apresentou requerimento, na última segunda-feira. Nele, foi apresentada a cópia da legislação publicada sobre o argumento de perder objeto o mandado de segurança, “tendo em vista que o processo legislativo se esgotou com a publicação da lei”.
Segundo ele, pelo fato de a MP já ter sido sancionada e tornada lei pelo Governador, não caberia mais a liminar. A promulgação ocorreu um dia antes da decisão da liminar. Gilberto Carneiro explicou ainda que com a decisão, está também garantida a permanência da Cruz Vermelha na administração pactuada do Hospital de Emergência de Trauma da Capital.
“O desembargador Romero Marcelo acatou o pedido da procuradoria e revogou a liminar, portanto, a lei que regulamenta a gestão pactuada está em pleno vigor. Estão mantidos todos os efeitos da lei, inclusive para preservar os atos praticados durante o período da vigência da Medida Provisória que regulamentou a gestão pactuada no estado da Paraíba”, afirmou.
No mandado de segurança, os parlamentares argumentavam que a matéria deveria ser aprovada por quórum qualificado de 24 deputados. O mandado foi assinado pelos deputados Gervásio Maia, Frei Anastácio, André Gadelha, Raniery Paulino, Olenka Maranhão, Francisca Motta, Luciano Cartaxo, Daniella Ribeiro, Anísio Maia, Janduhy Carneiro, Roberto Paulino e José Aníbal.
André diz que vai recorrer
O deputado estadual André Gadelha (PMDB) afirmou que os mesmos deputados entrarão com um processo pedindo a inconstitucionalidade da lei. Segundo ele, a revogação da liminar “não implica que a MP tenha consistência jurídica” e culpou a demora da Justiça. Ele afirmou que o pedido de inconstitucionalidade da lei deverá ocorrer até a próxima sexta-feira.
“A liminar foi para suspender a sanção da MP pelo governador. Mas a partir do momento que a justiça demorou – porque entramos com a liminar na mesma quarta-feira da votação – e a demora fez com que o prazo se entendesse e desse tempo de o governador sancioná-la e, por isso, a liminar perdeu o objeto. Nós questionamos o quórum e o desembargador concordou com a gente. Então a MP não tem consistência jurídica”, afirmou.
Oposição na Câmara consulta TJ
A bancada de oposição da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deve protocolar hoje, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), um pedido de consulta sobre a constitucionalidade ou não da Medida Provisória (MP) do Governo Municipal, que trata da qualificação das Organizações Sociais para a realização de gestão pactuada. A oposição pretende comprovar, com esta consulta, que a matéria é inconstitucional.
Para o vereador Tavinho Santos (PTB), o projeto do Executivo representa um processo de terceirização do serviço público e que, por isso, estaria ferindo a Constituição Federal que proíbe este tipo de prática pelo poder público. “Nós entramos com esse pedido porque entendemos que essa Medida é inconstitucional e acreditamos que esse também deva ser a compreensão do Tribunal, assim como foi no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”, disse.
Conforme o vereador, a Constituição só permite que haja pactuação do serviço público com organizações de cunho privado apenas para a prestação de alguns serviços comosegurança e prestação de serviços de limpeza, o que representaria um serviço complementar e não a gerência de todos os setores do serviço público como prevê, segundo ele, o projeto do prefeito.
“Queremos uma posição do TJ, pois o que essa matéria da Prefeitura quer é promover a terceirização dos serviços essenciais que pela Constituição deveriam ser geridos pelo poder público”, disse Tavinho.
Ele lembrou ainda que a oposição já conseguiu junto ao Tribunal de Justiça anular os efeitos de votação que aprovou a matéria do Governo municipal no plenário da Câmara. O Tribunal concedeu uma limitar suspendendo a votação por entender que esta feriu o Regimento Interno da Casa. Agora, a bancada oposicionista quer impedir também que a matéria volte ao plenário e seja novamente aprovada.
O vereador da base do Governo, Bosquinho (DEM), negou que o projeto do executivo seja uma terceirização dos serviços públicos e classificou as mobilizações da bancada de oposição em tentar impedir que a Medida seja posta em prática como “desespero”.
Fonte: Correio da Paraíba