O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa dos Direitos da Saúde, encaminhou ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) a Recomendação Administrativa n°26/2013, que estabelece a adoção de providências imediatas para o cumprimento da lei federal n° 12.732/2013, que obriga o Sistema Público de Saúde a iniciar o tratamento contra o câncer, no máximo, 60 dias após o diagnóstico.
A Lei começou a vigorar no dia 22 de maio e o Ministério Público quer que os órgãos competentes tomem as providências necessárias, o mais brevemente possível, para que os pacientes não fiquem desassistidos e que a lei seja cumprida.
Após o envio da recomendação, o CRM-PB enviou ofício aos três hospitais do estado referência em tratamento oncológico e às Secretaria de Saúde Estadual e de João Pessoa, informando sobre a necessidade da tomada de providências imediatas. As unidades de referência no Estado são o Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW), o Hospital São Vicente de Paulo e o Hospital Napoleão Laureano.
De acordo com a nova lei, o paciente com câncer receberá gratuitamente, no SUS, todos os tratamentos necessários, e terá o direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias contados do dia em que for diagnosticada a doença, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
A lei determina ainda que os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes do câncer terão tratamento privilegiado e gratuito quanto às prescrições de analgésicos.
Cenário – Dados do Ministério da Saúde mostram que o SUS conta atualmente com 277 serviços habilitados em oncologia, sendo 134 no Sudeste, 63 no Sul; 48 no Nordeste, 20 no Centro-Oeste e 12 no Norte. As unidades oferecem radioterapia, quimioterapia e cirurgia oncológica.
Atualmente, 78% dos pacientes com câncer em estágio inicial recebem tratamento em até 60 dias. Desses, 52% conseguem ser atendidos em 15 dias. Entre os pacientes com câncer em estágio avançado, 79% recebem tratamento em até 60 dias. Chega a 44% os que conseguem ser atendidos em 15 dias.
A estimativa do ministério é que o país registre este ano 518 mil novos casos de câncer. A previsão é que 60.180 homens tenham câncer de próstata e 52,6 mil mulheres sejam diagnosticadas com câncer de mama. Depois das doenças cardiovasculares, o câncer é a doença que mais mata no país.
Em 2010, 179 mil pessoas morreram em decorrência da doença. O câncer dos brônquios e do pulmão foi o tipo que mais matou (21.779), seguido do câncer do estômago (13.402), de próstata (12.778), de mama (12.853) e de cólon (8.385).