Congresso Nacional aprecia nesta terça (20) os vetos à Lei do Ato Médico
Representantes das entidades médicas da Paraíba e profissionais se reuniram na manhã desta segunda-feira (19), na sede do Conselho Regional de Medicina, com parlamentares para solicitarem o seu apoio à derrubada dos vetos da Presidência da República à Lei do Ato Médico, que regulamenta o exercício da Medicina. A sessão do Congresso Nacional em que deverão ser apreciados os vetos está marcada para acontecer nesta terça-feira (20), às 19h.
A discussão mobiliza conselheiros federais e regionais de medicina, além de médicos e estudantes de todo o país, que irão acompanhar a votação em Brasília. “Estamos vendo e ouvindo muitas notícias distorcidas, por má fé ou falta de conhecimento sobre o Projeto de Lei, que tramita desde 2002. Infelizmente, a presidente Dilma vetou pontos fundamentais e cruciais”, destacou o presidente do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), João Medeiros Filho.
Além do presidente do CRM-PB, estavam presentes à reunião o conselheiro federal Dalvélio Madruga, o presidente do Sindicato dos Médicos, Tarcísio Campos, o presidente da Associação Médica, Fábio Rocha, o presidente da Academia Paraibana de Medicina, José Eymard, além de médicos. Dentre os parlamentares, marcaram presença os deputados federais Ruy Carneiro, Manoel Júnior, Major Fábio e Hugo Motta, além do deputado estadual Janduhy Carneiro.
Os deputados se mostraram favoráveis à derrubada dos vetos da presidente. “Acompanho a tramitação da Lei do Ato Médico desde o início, em 2002. Agora vamos analisar veto a veto com os demais deputados e fazer um apelo para que derrubem os vetos. É importante que a categoria médica mostre aos líderes do Congresso que temos que retornar ao texto original do projeto de lei”, destacou Manoel Júnior.
Para o deputado Hugo Motta, a Lei do Ato Médico garante à população um atendimento de qualidade, tanto pelos médicos, como pelas demais profissões. “Ao contrário do que tem sido divulgado, o projeto reconhece a atividade multiprofissional”, disse. O deputado Major Fábio concordou que o melhor a ser feito é apreciar os vetos a favor da sociedade. “Estamos vivendo uma convulsão em nosso país e precisamos legislar em favor da população”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Médicos destacou que as demais profissões de saúde já estão regulamentadas e que o que já está regulamentado por Lei, não pode ser modificado. “Portanto, reconhecemos as atividades dos demais profissionais e precisamos regulamentar a nossa profissão”, disse Tarcísio Campos.
“Temos interesse em defender a sociedade e a Medicina”, destacou o conselheiro federal Dalvélio Madruga, salientando que está conversando com todos os parlamentares da bancada paraibana no Congresso. “A presidente Dilma já tinha assumido o compromisso de sancionar a Lei do Ato Médico, que tramitava há doze anos. Infelizmente, artigos fundamentais foram vetados”, completou.
O Projeto de Lei do Ato Médico tramitou no Senado Federal e na Câmara dos Deputados por 11 anos, foi tema de debates em 27 audiências públicas e aprovada por unanimidade pelos dois Plenários. Ao logo de sua tramitação em sete Comissões, o projeto sofreu diversas alterações consensuadas entre as 14 categorias da área da saúde.
Histórico – A primeira proposta sobre o tema (PLS 25/2002), foi apresentada pelo então senador Geraldo Althoff (PFL-SC). Em seguida, o senador Benício Sampaio (PFL-PI) apresentou o PL 268, que também tratava de regulamentação. Um projeto único saiu do Senado em 2006, na forma de substitutivo, com relatoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo, em outubro de 2009. Esse foi o texto que serviu de base ao aprovado em junho deste ano, que foi convertido na Lei 12.842/13.
O projeto, na forma aprovada em Plenário, estabelecia que são atividades exclusivas do médico cirurgias; anestesia geral; internações e altas; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; procedimentos diagnósticos invasivos; exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores). Para o Congresso, a proposta aprovada deixava clara sua importância para a saúde pública e para os profissionais da área, ao não interferir em nenhuma das atribuições das outras profissões da saúde.