O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram ao Estado da Paraíba, aos municípios paraibanos e aos hospitais públicos e privados que orientem os médicos quanto às consequências clínicas e jurídicas relativas à prescrição de medicamentos para o tratamento da Covid-19. A Recomendação foi publicada nesta terça-feira (16) e teve como base a Nota Técnica n°2/2020 do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) e da Associação Médica da Paraíba (AMPB) do dia 1 de junho.
Assim como a nota do CRM-PB e da AMPB, o objetivo da recomendação ministerial é promover a autonomia dos médicos e garantir o direito de informação dos pacientes, assegurando-lhes condições de decidir de forma digna, livre e consciente se se submetem, ou não, ao tratamento proposto.
Os representantes do Ministério Público destacaram que as pesquisas científicas que abordam o uso desses fármacos no tratamento de rotina da Covid-19 ainda estão em desenvolvimento e que não há conclusões sobre o assunto. A recomendação destaca ainda que o uso de alguns medicamentos está autorizado pelo Ministério da Saúde como terapia adjuvante no tratamento de formas graves da Covid-19, em pacientes hospitalizados, sem que outras medidas de suportes sejam preferidas em seu favor.
Além do embasamento na nota do CRM-PB e AMPB, o documento do MP é norteado por direitos previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC); em leis e decretos editados no contexto da pandemia do novo coronavírus; e em recomendações e orientações de órgãos técnicos, a exemplo da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação de Medicina Intensiva Brasileira, da Sociedade Brasileira de Infectologia e da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa).
A recomendação conjunta é assinada pelo procurador da República, Bruno Galvão Paiva, e pelos promotores de Justiça que atuam no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), Francisco Glauberto Bezerra (diretor-geral), Francisco Bergson (vice-diretor) e Sócrates Agra (diretor regional de Campina Grande); pelas promotoras de Justiça que atuam na defesa da Saúde na Capital, Jovana Tabosa e Maria das Graças Azevedo.