A Comissão Nacional Pró-SUS, composta por membros do Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos, participou, no último dia 26, do “Seminário Nacional PCCS-SUS”, em Brasília. A proposta, apresentada durante o seminário promovido pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, foi criticada pelos membros da Comissão que acreditam que a luta dos últimos anos das entidades médicas nacionais pela instituição de uma lei criando o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do SUS (PCCS-SUS) pode se transformar apenas em uma carta de intenções, ou seja, um conjunto de diretrizes, que poderão ser ou não cumpridas pelos gestores do sistema no país. Confira a carta da Federação Nacional dos Médicos. Prezados colegas, A Federação Nacional dos Médicos, a Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina têm participado ativamente das discussões que deverão desembocar na instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS). Importante passo nessa direção foi dado, no final de outubro passado, em seminário promovido pelo Ministério da Saúde, em Brasília. Já em estágio avançado, discutiu-se a minuta do Plano, com a participação de gestores e entidades representantes dos profissionais e trabalhadores envolvidos com o SUS de todo o país. Os médicos estiveram sobejamente representados. A estruturação do PCCS-SUS é uma reivindicação que perseguimos desde a criação do sistema 15 anos atrás. Entendemos que a sua instituição é condição preponderante para que a prestação dos serviços públicos de saúde alcance as camadas mais sofridas da população brasileira. Concordamos com todos os princípios que estão norteando a criação do Plano. Entre eles, a permanente qualificação profissional, a universalidade e a equivalência dos cargos em todas as esferas de governo. Entendemos que somente assim o Sistema Único de Saúde poderá se tornar realmente único em todo o Brasil. No entanto, não podemos aceitar, de maneira nenhuma, alguns pontos da proposta. A começar pela natureza que se pretende imprimir à iniciativa, transformando-a numa carta de intenções, ou seja, num rol de diretrizes e recomendações que poderão ou não ser cumpridas pelos gestores da saúde pública do país. Defendemos a instituição do Plano por meio de uma Lei Federal, votada no Congresso Nacional, que obrigue o seu cumprimento pelos governos municipais, estaduais e federal. Também nos insurgimos contra a intenção de se criar cargos únicos no sistema, independentemente das profissões. Não podemos aceitar que se trate como iguais os diferentes. Um médico com 12 anos de formação não pode ser equiparado a profissionais que despenderam muito menos tempo e investimento para a sua formação. Por este motivo, estamos defendendo a criação de uma carreira de estado para os médicos a partir do PCCS-SUS. Discordamos, ainda, da inscrição no texto da proposta de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A jornada de trabalho de 20 horas semanais já é um direito legal da nossa categoria em todo país. Ao mesmo tempo, defendemos a redução da jornada semanal para 30 horas de todos os profissionais e trabalhadores integrantes do sistema. Além disso, entendemos que o PCCS-SUS deve embutir regras que contemplem as especificidades da carreira da nossa categoria no Programa Saúde da Família (PSF). Por fim, conclamamos todos os colegas a se engajarem nas discussões em curso, através das conferências municipais e estaduais de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, que serão realizadas até dezembro, com vistas à conferência nacional prevista para março do próximo ano. Alertamos, ainda, os colegas para que se atentem à questão do financiamento do SUS. Entendemos que o Estado deve assumir a saúde da população como efetiva política social, distanciando-se das políticas de obtenção de superávits fiscais com o único objetivo de pagar os juros das dívidas interna e externa. Fonte: Assessoria de Imprensa da Fenam