Nesta quarta-feira (28) um conjunto de novas regras que regulamentam a produção, o cultivo e o uso de cannabis medicinal no Brasil. A mudança cria um marco regulatório claro para o setor. O cultivo será liberado somente para pessoas jurídicas e com fins medicinais e não tem relação com o uso recreativo.

O que muda
* O cultivo de cannabis medicinal passa a ser permitido no Brasil, restrito a pessoas jurídicas e sob rígido controle sanitário com limite de teor de THC de até 0,3% (substância psicoativa).
* A produção terá regras de monitoramento, rastreabilidade e inspeções desde o plantio até o produto final.
* Venda de derivados, como canabidiol, poderá ser feita em farmácias de manipulação, ampliando canais de acesso.
* Há ampliação nas vias de administração dos medicamentos (incluindo bucal, sublingual, dermatológica) e maior acesso para pacientes com doenças graves.
* A importação de plantas ou extratos para fins medicinais também está prevista sob os novos critérios.

O que não muda
* As novas regras não autorizam o uso recreativo da cannabis, que continua proibido pela legislação brasileira.

Essas mudanças visam reduzir a dependência de importações, dar segurança jurídica a empresas e ampliar o acesso de pacientes a tratamentos com cannabis medicinal no país.