De acordo com a Resolução Normativa nº 71 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), encerrou-se no dia 8 de novembro o prazo para que as operadoras de planos privados de assistência à saúde regularizem os contratos com prestadores de serviços de saúde. Cláusulas de reajuste, valorização de procedimentos, credenciamento e descredenciamento estão entre as exigências da RN, que define uma série de cláusulas obrigatórias a um contrato entre operadoras e médicos. A ANS não estenderá mais o prazo, já que se completaram 600 dias para a regularização dos contratos, após três prorrogações da Agência. Dessa forma, os contratos entre operadoras e prestadores passam a fazer parte dos itens de verificação do processo de fiscalização planejada da ANS. A partir de agora, as operadoras com contratos irregulares poderão ser multadas, sendo a multa proporcional ao número de contratos com irregularidades. Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar