O Estatuto para os Conselhos de Medicina define o campo de atuação e a natureza jurídica das entidades. Também determina os princípios e diretrizes a serem seguidos, as lógicas de organização e de funcionamento dos Conselhos, sua composição e o processo eleitoral de conselheiros regionais e federais.

O documento trata ainda sobre as competências do Conselho Pleno Nacional e requisitos para sua convocação, a descentralização da fiscalização da profissão médica, além das fontes de receita e atribuições da entidade, condições para o exercício da Medicina e os atos relativos ao processo disciplinar e julgamento dos Conselhos, definidos pelo Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos Regionais de Medicina.

O Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB) é regido pela Resolução 176, de 14 de março de 2016 publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2016. O documento define a natureza e a finalidade do CRM-PB, sua organização, atribuições, competências, constituição da diretoria e departamentos da entidade, reuniões plenárias e finanças.