Por Dr. Claudio Orestes Britto Filho
MÉDICO CRM-PB 3625
PEDIATRIA – RQE Nº: 3073
A legibilidade na escrita médica sempre foi uma preocupação relevante no campo da saúde, tanto pela segurança dos pacientes quanto pela responsabilidade profissional do médico. A dificuldade de leitura de prescrições médicas, solicitação de exames e emissão de atestados, devido à caligrafia ilegível, é um problema que persiste há décadas. Esse problema pode acarretar erros graves, como a troca de medicamentos, troca de exames e perda de tempo na revisão de atestados ilegíveis, afetando diretamente a saúde dos pacientes e resultando em possíveis processos legais contra os profissionais de saúde.
Segundo o Artigo 11 do Código de Ética Médica, é expressamente proibido ao médico receitar ou atestar de forma ilegível. Esse princípio é reafirmado em diversas legislações brasileiras, como o Decreto nº 20931 de 1932, a Lei nº 5991 de 1973 e o Decreto nº 793 de 1993, que exigem que as prescrições sejam feitas de maneira clara e legível. Ainda que isso tenha sido reforçado ao longo dos anos, o cenário prático revela que dificuldades de leitura das prescrições médicas ainda ocorrem com frequência, levando a consequências potencialmente perigosas.
A caligrafia médica frequentemente criticada por ser de difícil compreensão, representa uma ameaça à segurança do paciente. O ambiente de trabalho dos médicos é, por natureza, acelerado e repleto de demandas urgentes, o que pode contribuir para uma escrita apressada e, muitas vezes, sai ilegível. Farmacêuticos, por sua vez, relatam dificuldades constantes ao interpretar receitas médicas, especialmente aquelas que envolvem medicamentos com nomes semelhantes, mas com substâncias diferentes. O risco da caligrafia ilegível, com erros de interpretação podem resultar da dispensação de medicações inadequadas e comprometer a saúde do paciente. Além disso, a caligrafia ilegível pode prejudicar a reputação profissional do médico, colocando em risco sua credibilidade e resultando em processos legais.
Outra questão preocupante é a assinatura de folhas de receituários em branco, uma prática que ocorre com a justificativa de praticidade e favorecimento para os usuários que fazem uso de medicamentos de uso continuo ou controlado, particularmente em unidades de saúde, o que é claramente proibido pelo código de ética médica, que no seu Art. 39, coloca que receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos. O médico que permite o uso indevido dessas prescrições, frequentemente ficará exposto a implicações éticas e legais.
Afim de assegurar mais segurança ao médico e ao paciente no preenchimento de documentos médicos, o Conselho Federal de Medicina disponibilizou duas ferramentas que asseguram a integridade das informações, uma delas é a Prescrição Eletrônica e a outra é o Atesta CFM.
Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização dos processos médicos, a prescrição eletrônica surge como uma solução eficaz para eliminar os problemas causados pela caligrafia ilegível. Além de ser uma medida prática e ágil, a prescrição eletrônica proporciona maior segurança na dispensação de medicamentos e evita erros de leitura.
A plataforma de prescrição eletrônica desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em parceria com o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), é um exemplo de ferramenta que garante a segurança e a praticidade na emissão de documentos médicos. A prescrição eletrônica permite que médicos emitam receitas, atestados e solicitações de exames de forma simples e 100% digital, além de garantir a legibilidade da letra com a emissão digital, aumentando a eficiência no atendimento. Entre os benefícios dessa plataforma temos: a praticidade ao emitir diversos tipos de receitas e atestados com rapidez; a segurança com a autenticidade dos documentos emitidos, protegendo médicos e pacientes contra fraudes; a acessibilidade, onde os pacientes podem receber os documentos médicos por e-mail ou WhatsApp, eliminando a necessidade de papéis físicos e a economia, com redução dos custos com impressão de receituários e documentos médicos.
Além favorecer ao médico e paciente, a prescrição eletrônica facilita a vida dos farmacêuticos, que podem acessar e validar as receitas de forma rápida, garantindo que os medicamentos sejam dispensados corretamente. A plataforma é válida em todo o território nacional, tornando-se uma solução amplamente acessível para médicos e pacientes.
Outro ponto importante, diz respeito a prevenção da falsificação de atestados médicos, que é um problema sério no Brasil, drenando bilhões de reais da economia nacional e comprometendo a saúde pública. Para enfrentar essa questão, o CFM lançou a plataforma Atesta CFM, que tem como objetivo centralizar a emissão e validação de atestados médicos em todo o país, garantindo sua autenticidade e segurança. A plataforma, regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, proporciona uma série de benefícios como a segurança jurídica que elimina a emissão de atestados falsificados, protegendo médicos, empresas e pacientes; a emissão de atestado digital possui validade nacional e pode ser enviado diretamente para o empregador ou empresa responsável, com a vantagem da proteção de dados, pois o sistema garante a privacidade das informações clínicas dos pacientes, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para as empresas, o Atesta CFM representa uma oportunidade de reduzir o absenteísmo ilegal, melhorando a gestão dos recursos humanos com base em atestados médicos validados e confiáveis. A plataforma permite o acesso a relatórios detalhados, que facilitam a tomada de decisões estratégicas, ao mesmo tempo que contribui para a redução de custos com afastamentos fraudulentos.
Para os pacientes, a plataforma garante o acesso fácil e seguro ao histórico de seus atestados médicos, além de criar uma relação de confiança com os empregadores, que terão a certeza de que o afastamento se dá por razões legítimas e comprovadas.
A evolução tecnológica no campo da medicina tem proporcionado soluções cada vez mais eficazes para antigos problemas, como a caligrafia ilegível nas prescrições médicas. A transição para a prescrição eletrônica e o lançamento de plataformas como o Atesta CFM demonstram o compromisso do Conselho Federal de Medicina em garantir a segurança, eficiência e transparência na prática médica, um caminho sem volta, rumo ao futuro digital da escrita médica.
A adoção dessas ferramentas digitais não só atende às exigências éticas e legais, mas também contribui para a construção de uma relação mais sólida e confiável entre médicos, pacientes e outros profissionais de saúde. O futuro da prática médica passa pela digitalização e certificação, que oferece mais segurança e elimina os riscos inerentes à caligrafia manual, garantindo um atendimento de maior qualidade e segurança para todos os envolvidos.