11 de outubro de 2011
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Ricardo Marcelo (PSDB), se reúne hoje com a Procuradoria Jurídica da Casa para discutir quais as medidas serão tomadas contra a medida liminar concedida pelo desembargador Romero Marcelo Fonseca de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Paraíba, para suspender o processo legislativo que resultou na aprovação da MP da Gestão Pactuada da Saúde e, consequentemente, a não promulgação da nova lei que regulamenta.
Apesar de não ter sido notificado oficialmente, Ricardo Marcelo considerou a decisão do desembargador equivocada, uma vez que a Medida Provisória (MP) nº178/2011, que institui o programa de Gestão Pactuada e dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais (OS) no Estado, foi promulgada por ele desde a quinta-feira da semana passada e já passou a ser lei estadual.
“Acho que houve um erro na decisão. Porque o processo legislativo seguiu todos os trâmites legais e a MP já passou a ser Lei”, declarou Ricardo Marcelo, enfatizando que a Lei nº 9.454, de 6 de outubro de 2011, de autoria do Poder Executivo, passou a vigorar desde a última sexta-feira, antes da concessão da medida pelo desembargador.
A revogação da liminar concedida pelo desembargador Romero Marcelo também vem sendo trabalhada pelo Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE). O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, protocolou ontem, junto ao desembargador petição para que ele reveja a decisão liminar concedida no Mandado de Segurança ajuizado pela bancada de oposição, pedindo anulação da votação da MP da Gestão Pactuada. O argumento para anular a votação e impedir que a nova lei fosse promulgada, é que a matéria deveria ter sido aprovada por maioria qualificada, que é de 24 votos.
Gilberto Carneiro defende a legalidade da votação, com base no regimento interno do próprio Poder Legislativo e de pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica da Casa. Além disso, ele destaca que como Lei, a MP da Gestão Pactuada não pode ser cancelada através de Mandado de Segurança.
“A ação já perdeu o objeto, uma vez que a Lei da Gestão Pactuada já tinha sido promulgada e divulgada no Diário Oficial do Estado”, declarou.
Governador comenta decisão
O governador Ricardo Coutinho afirmou, ontem, que o Estado irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que anulou a aprovação da Medida Provisória 178/2011 (MP do Trauma). Segundo ele, não foram repassadas as informações corretas ao desembargador Romero Marcelo, e por isso, foi decidida pela sua anulação. “A ação proposta (pela oposição) não tinha mais nenhum cabimento”, afirmou.
Ricardo ainda lamentou a decisão do desembargador e deu sua explicação. “Exatamente pelo fato de já ter sido publicado desde o dia anterior em que entrou a ação, não caberia jamais intercorrência dentro do processo legislativo, porque o processo já havia sido concluído. Você tem o envio da Medida Provisória, a apreciação nas comissões, votação em plenário e publicação. Depois da publicação, o processo legislativo está concluso, portanto a ação que foi proposta não tinha mais absolutamente nenhum cabimento”, afirmou.
Fonte: Correio da Paraíba