As casas de ótica de João Pessoa estão proibidas de confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica e de instalar consultórios médicos em suas dependências. Esta foi uma das determinações estabelecidas, no último dia 10 de setembro, durante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contou com a participação de diversas entidades de saúde, como o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM/PB), da Prefeitura Municipal de Saúde e do Ministério Público Estadual. O documento, que tem o objetivo de garantir a regularização do atendimento e de serviços de profissionais de oftalmologia, como médicos, optometristas e óticos prático, determina que a Prefeitura da capital, através da Agevisa, deve fiscalizar o exercício destas atividades. De acordo com o TAC, os médicos oftalmologistas não podem ter, na cidade em que exercem a clínica, estabelecimento comercial de lentes de grau ou mesmo fazer a indicação das empresas para confecção das lentes indicadas nas receitas médicas. Cabe ao CRM/PB, realizar fiscalizações permanentes e continuas para impedir estas práticas. O TAC ainda determina que o estabelecimento comercial está proibido de fazer a indicação de médicos oftalmologistas que concedam vantagens aos seus clientes, além de distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preços. \”Ao estabelecimento de venda de lentes de grau só é permitido, independente da receita médica, substituir por lentes de grau idêntico, aquelas que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem grau, executar consertos nas armações das lentes e substituir as armações quando necessário\”, diz o texto do Termo de Ajustamento de Conduta. Os proprietários de óticas, optometristas, óticos e médicos que infringirem às determinações do TAC poderão sofrer multas administrativas, ter o estabelecimento interditado, equipamentos confiscados e ainda responder a uma ação penal por crime de exercício ilegal da profissão. Participaram da assinatura do TAC, os representantes do Ministério Público, Ana Raquel Beltrão e Hamilton de Souza Neves Filho, o coordenador do setor de Fiscalização do CRM/PB, João Alberto Morais Pessoa, a secretária de Saúde de João Pessoa, Roseana Meira, o procurador geral do município, Gilberto Carneiro, o presidente do Sindicato dos Médicos, José Demir Rodrigues, além de representantes da Sociedade Paraibana de Oftalmologia, Agevisa, Sindicato das óticas e do Conselho de Ótica e Optometria.