O Presidente do CRM-PB encaminhou ao Ministério Público Federal relação de empresas ligadas a área de planos de saúde, que deixaram de efetivar seus registros neste Conselho Regional, em desobediência a Lei Federal 9.656/98 e Resolução CFM nº 1.722/2004, de 17/08/2004. A lista é composta pelas seguintes instituições: 01-HAP VIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – JOÃO PESSOA – PB; 02- HAP VIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – CAMPINA GRANDE – PB; 03- FASSINCRA – FUNDAÇÃO ASSIST. DOS SERVIDORES DO INCRA; 04- CONSEDER – COOPERATIVA MÉDICA DOS SERV. DA SUPLAN E DO D.E.R. LTDA; 05- AFRAFEP – ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS E AGENTES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA; 06- SULAMÉRICA; 07- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SAÚDE CAIXA – SESMT/JP; 08- SESEF – SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO; 09- PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S.A; 10- OAB – SAÚDE; 11- EMBRAPA – EMPRESA BRASILEIRA DE PES. AGROPECUÁRIA; 12- CAPESESP – CAIXA DE PÚBLICO ASSIST. DE PREV. DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA; 13- CAMED – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO BANCO DO NORDESTE S/A; 14- ASSEFAZ – FUNDAÇÃO DE ASSIST. DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; 15- BRADESCO SAÚDE; 16- FUSEX; 17- PLANSERP – PLANO NACIONAL DE SAÚDE FAMILIAR DOS SERVIDORES PÚBLICO; 18- SMILE – ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; 19- GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; 20- PLANO DE SAÚDE SANTA TEREZINHA LTDA. Notificamos os médicos inscritos neste Conselho que a Resolução CFM nº 1.722/2004, em seu artigo 1º, diz:”É vedado aos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina qualquer tipo de relacionamento de prestação de serviços médicos às empresas de planos de saúde, autogestão, cooperativas médicas ou seguros que comercializem planos de saúde que não tenham inscrição no cadastro de pessoas jurídicas junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina e, conseqüentemente, diretores técnicos e/ou diretores clínicos também não relacionados no Conselho Regional de Medicina.” Já a Lei Federal 9.656/98 enuncia: “… Art 8º Para obter a autorização de funcionamento a que alude o inciso I do art. 5º, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer as seguintes exigências: I – registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;”