Autor: Dr. Dalvélio de Paiva Madruga (Presidente do Conselho Regional de Medicina da Paraíba)
Veiculação: Jornal do CRM-PB nº 72 – Abril / Junho de 2007
A Agência Nacional de Saúde – ANS, órgão normativo do Governo Federal, no intuito de atingir “ a compatibilidade e interoperabilidade funcional”, implementou um banco de dados denominado TISS- TROCA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR. Com a implantação desse programa as operadoras dos planos de saúde terão à disposição todas informações médicas do paciente.
Sua instalação da maneira como está sendo realizada conflita com os direitos do paciente e com o exercício profissional do médico, pois está a exigir para qualquer ato a ser praticado, consultas, autorização de exames, internação, a aposição da Classificação Internacional de Doenças –CID.
Tal atitude viola à intimidade do paciente, contraria a Constituição Brasileira em seu art. 5.°, inciso X, “que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Fere também o Código Civil Brasileiro, art 21 no que se refere a proteção da vida privada.
Vai de encontro ao Código Processual Civil Brasileiro que estabelece em seu art. 363, inciso IV, que à parte e o terceiro podem se escusar de exibir, em juízo, o documento ou a coisa, “se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo”.
No tocante à legislação criminal, observa-se que a exigência da ANS contraria também o Código Penal em seu art 154.
A Lei nº8159/91 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados é desobedecida em seus artigos 23 (parágrafo 1º) e 24.
No plano ético, o Código de Ética Médica é desrespeitado em seu preâmbulo II “ As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitos às normas deste Código”, infrige também o artigo 102 do mesmo diploma legal.
Diante do exposto, observando-se ser a ANS, órgão do Governo Federal, porém estando discordante com a legalidade, o CFM – Conselho Federal de Medicina Autarquia Federal de Direito Público, editou Resolução Nº 1819/2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção I, pg.71, que proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) ou tempo de doença no preenchimento das guias da TISS de consulta e solicitação de exames de seguradoras e operadoras de planos de saúde concomitantemente com a identificação do paciente e dá outras providências.
O CRM-PB encaminhou às principais operadoras de saúde com atuação no estado o conteúdo da Resolução.
Entretanto, não havendo a reciprocidade esperada, estamos ingressando com medida judicial .
Portanto colegas fiquem atentos, alertas para mais esta ação contra nossos direitos, os planos já provocaram o enfraquecimento da relação médico e paciente, agora querem interferir no trabalho médico , desrespeitar o paciente e as leis vigentes no país.