A Procuradoria da República na Paraíba deu entrada em uma ação civil pública contra o governo do Estado pela não implantação do Plano Estadual de Atenção Integral às Urgências, do qual faz parte o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (Samu). Segundo informações da Procuradoria, o Estado não vinha contribuindo com a sua contrapartida para a manutenção do Samu, que seria de 25% das despesas de custeio das ambulâncias. A ação, ingressada pelo procurador da República, Duciran Farena, pede a regularização das contrapartidas e a execução do Plano Estadual de Atenção às Urgências. Contra a União Federal, a ação solicita que sejam direcionadas para manutenção dos Samus verbas do Fundo Nacional de Saúde, na proporção das contrapartidas não pagas pelo Estado. O documento ainda pede a realização de auditoria do Ministério da Saúde na Paraíba e suspensão dos convênios com a Secretaria de Saúde do Estado, até que o plano seja implementado. De acordo com os dados da Procuradoria da República, desde a aprovação do Plano Estadual de Atenção às Urgências pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), em fevereiro de 2004, a Secretaria de Saúde do Estado não vem cumprindo com sua contrapartida na manutenção do Samu das regiões-pólo (João Pessoa, Campina Grande, Patos e Sousa). A Secretaria Estadual de Saúde informou, por meio da assessoria de imprensa, que aguardará a citação do Ministério Público Federal para se pronunciar sobre o caso e tomar as medidas cabíveis. De acordo com os dados, a Secretaria se predispõe a fazer a contrapartida, desde que o serviço atenda à região metropolitana e não um município específico.

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