O Ministério Público Estadual (MPE) – através da Curadoria de Saúde em Campina Grande – firmou parceria com o Conselho Regional de Medicina (CRM/PB) em busca de fazer valer o cumprimento de uma Lei Federal em vigor desde o dia 27 de dezembro do ano passado, que concede às gestantes o direito ao conhecimento e vinculação prévia à maternidade na qual será realizado seu parto e atendimento nos casos de intercorrência pré-natal. De acordo com a Lei nº. 11.634, de 27 de dezembro de 2007, a vinculação da gestante à maternidade deve ser feita no ato de inscrição no programa de assistência pré-natal nos serviços municipais de Saúde, sob a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Campina Grande, pelo menos 400 partos são realizados por mês na maternidade do Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea). Grande parte das gestantes é oriunda de outras cidades paraibanas. O promotor interino da Curadoria da Saúde, Herbert Targino, disse que tomou conhecimento da lei federal e entrou em contato com o Conselho Regional de Medicina (CRM), para viabilizar uma ação capaz de assegurar o direito das gestantes atendidas em Campina Grande. Devido à demanda de atendimentos nas maternidades que atendem pelo SUS na cidade – Isea, FAP e Clipsi –, muitas vezes não há vagas suficientes no momento do parto de algumas mulheres, causando uma superlotação nas unidades. “Vamos exigir da Secretaria Municipal de Saúde uma ação capaz de organizar o cumprimento dessa lei, que depois deve ser estendida para todo o Estado. É um direito da mulher e também da criança que vai nascer”, comenta o promotor Herbert Targino. Na próxima terça-feira, 15, às 15h, ele vai se reunir com representantes do CRM/PB e da Secretaria Municipal de Saúde para discutir o assunto. Mas a aplicação prática da lei não é tão fácil como prevê o Ministério Público. A afirmação é do secretário municipal de Saúde, Metuselá Agra, que considerou como “complexa” a situação, mesmo ressaltando os benefícios que a nova lei pode trazer. Para ele a complexidade está no fato de que a maior parte das gestantes atendidas em Campina Grande serem de municípios não-compactuados, o que causa um problema. “Temos todo um cronograma para atender à população campinense e dos municípios da região, mas se chegar uma mulher em trabalho de parto de outra cidade, não podemos negar atendimento. E a maioria de nossos atendimentos é de mulheres que não são atendidas devidamente pelo serviço de saúde de suas cidades e acabam vindo resolver o problema em Campina Grande. No papel é muito fácil, mas quando chega na aplicação prática é outra coisa”, revelou Metuselá Agra. De acordo com o texto, a execução da lei correrá por conta de recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes suplementares. ADIADA A reunião, marcada para a manhã de ontem, entre o MP e a Secretaria de Saúde sobre problemas detectados em posto do Programa Saúde da Família (PSF), foi adiada para o próximo dia 16. O adiamento foi motivado por um compromisso do secretário Metuselá Agra.

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